Durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaguaruana, realizada na última terça-feira, dia 21 de janeiro de 2025, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Jaguaruana, Afraudizio Soares (PCdoB), apresentou o Projeto de Indicação nº 04/2025 que institui o Programa Prata da Casa, no âmbito do município de Jaguaruana.

Em seu Art. 1º fica determinado que é obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, citando em seu Paragrafo Único, deste Artigo, que equipara-se ao financiamento público, para fins desta Lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado a realização do evento principal.

No seu Art. 2º o Projeto de Indicação diz que se consideram grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município de Jaguaruana, no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município de Jaguaruana tenha sua residência.

Já no Art. 3º deixa claro que essa Lei será regulamentada por Decreto e deve ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Postado por: Radialista Sérgio Adriano