Durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaguaruana, realizada na última terça-feira, dia 21 de janeiro de 2025, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Jaguaruana, Afraudizio Soares (PCdoB), apresentou o Projeto de Lei nº 05/2025 que determina que o nome do vereador autor do projeto passe a constar na Lei, após sancionada e publicada.

Em seu Art. 1º fica determinado que toda Lei, Decreto Legislativo e Resolução de iniciativa da Câmara Municipal, após sancionada e publicada, pelos poderes Executivo e Legislativo, deverão constar, obrigatoriamente, o nome do vereador autor do projeto e se houver mais de um autor todos deverão ser mencionados, e se proposto pela Mesa Diretora ou Comissão Permanente, além do nome do órgão a identificação de todos os componentes.

Já no seu Art. 2º o PL diz que a inscrição deverá ficar registrada de maneira discreta, acompanhando a margem superior direita de cada página, devendo constar a abreviatura PLL para Projeto de Lei Legislativo, PDL para Projeto de Decreto Legislativo e PDR para Projeto De Resolução, seguido do número e o nome do parlamentar. 

Postado por: Radialista Sérgio Adriano